Termos e Condições

ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SITE E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a divulgação de informações no site e a prestação do Serviço Loja Online (doravante “Loja” ou “Serviço”) pela Ana Lourenço, cujo respetivo site é da propriedade e responsabilidade de Ana Lourenço, contribuinte fiscal n.º […] e com domicílio no Porto Santo, sendo doravante referido como “Ana Lourenço”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.analourenco.pt de acesso a conteúdos e à Loja que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou Serviços, permite ao cliente ou utilizador (“Utilizador”), por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site Ana Lourenço, bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da Loja.

A navegação nos sites, bem como a aquisição de qualquer produto na Loja, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo cliente/Utilizador.

A utilização dos sites e/ou da Loja presume a aceitação pelo cliente/Utilizador dos presentes termos e condições, bem como da Política de Privacidade em vigor (que pode consultar [abaixo].

Os conteúdos apresentados estão protegidos por lei.

A Ana Lourenço reserva-se no direito de alterar as presentes condições gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site.

INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS

A Ana Lourenço fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver abaixo).

A Ana Lourenço fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Ana Lourenço, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e Serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Ana Lourenço.

RESPONSABILIDADES

Todos os produtos e Serviços comercializados na Loja Ana Lourenço estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Ana Lourenço não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Ana Lourenço houver impossibilidade de prestação de Serviço, a Ana Lourenço não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Ana Lourenço qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A Ana Lourenço não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Ana Lourenço não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ana Lourenço.

A Ana Lourenço não garante que:

1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a Ana Lourenço não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/Serviços;
3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

OBRIGAÇÕES E CONDUTA DO UTILIZADOR

O Utilizador compromete-se a:

1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. Não utilizar identidades falsas;
3. Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Ana Lourenço declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Ana Lourenço reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Ana Lourenço ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Ana Lourenço.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens. É expressamente proibida a publicação, reprodução, ou distribuição destes conteúdos a terceiros sem que para o mesmo exista uma autorização prévia da Ana Lourenço.

A Ana Lourenço reserva-se o direito de recorrer aos meios jurisdicionais ao seu dispor para fazer valer os seus direitos em caso de utilização abusiva dos sites e/ou qualquer utilização não autorizada do conteúdo, protegido ou não, constante do presente site e/ou em caso de incumprimento do disposto nos presentes termos e condições.

CANCELAMENTO E DIREITO DE RESOLUÇÃO

A pedido do Utilizador:

O Utilizador tem o direito de resolver o contrato, sem incorrer em quaisquer custos adicionais, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia (i) da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de Serviços; (ii) em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso; ou (iii) em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do último bem quando o cliente/Utilizador tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A realização ou processamento do Serviço (seja workshop, evento, ebook ou outros) no prazo estabelecido para o direito de livre resolução afasta o direito de livre resolução por parte do Utilizador.

O “E-book” corresponde a um livro em formato digital não sendo o mesmo disponibilizado em suporte material. Atentas as suas características, a compra de um “E-book” determina a perda do direito de livre resolução do Utilizador.

Assim, exceto nas circunstâncias aqui descritas, o Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda até à entrega ou prestação do Serviço, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

Pode fazê-lo solicitando-o à Ana Lourenço através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, desde que o Serviço não tenha já sido prestado nos termos explicados supra.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Ana Lourenço:

1. Número da encomenda
2. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

No caso de cancelamentos de workshops presenciais ou prestados por meios telemáticos, o Utilizador apenas poderá cancelar até 72 horas antes da data e hora previstas para a prestação de serviços. Caso o cancelamento não respeite este prazo, a Ana Lourenço não poderá devolver o valor eventualmente já pago pelo Utilizador.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos por meio de transferência bancária, referência multibanco e PayPal, o reembolso será creditado nas respetivas contas.

Nos restantes casos, o reembolso é realizado por transferência bancária para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da declaração de livre resolução.

Por decisão da Ana Lourenço:

A Ana Lourenço reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Ana Lourenço reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Ana Lourenço.

COOKIES

Os cookies traduzem-se por pequenos ficheiros de texto enviados pelos sites e que são armazenados no computador pessoal de cada Utilizador. A utilização de cookies visa o aumento de eficiência dos sites, assim como permite fornecer aos proprietários dos sites informação útil para a melhoria e aperfeiçoamento do site e dos Serviços prestados.

Com o objetivo de prestar Serviços com conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes, os sites recorrem à tecnologia de cookie para recolher e guardar informação. Utilizar a tecnologia de cookie para contar as visitas às páginas, permite a análise da utilização dos sites de forma mais precisa.

Se o cliente/Utilizador não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu browser.

Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funcionalidades  disponibilizadas pelo site.

MÉTODOS DE PAGAMENTO

A Ana Lourenço disponibiliza ao seu Utilizador as seguintes formas/opções de pagamento:

Paypal – O pagamento por Paypal é um método seguro e constitui o mecanismo ideal e de fácil uso para os nossos Clientes. Se desejar obter mais informações sobre este método, visite PayPal.
A Ana Lourenço não guarda quaisquer dados pessoais utilizados pelo cliente/Utilizador no registo do site da PayPal.

Transferência bancária – O cliente/Utilizador poderá escolher a opção “Transferências/Transferências Interbancárias”, em seguida introduzir o montante a pagar pela encomenda e o respetivo NIB/IBAN da conta a creditar.

MBWAY – […]

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Loja é um site registado e os conteúdos apresentados no site e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Ana Lourenço.

O Utilizador reconhece que o site e o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo presente no site ou no Serviço que consista na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos de autor e propriedade intelectual presentes no site e no Serviço, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Ana Lourenço pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

À Ana Lourenço reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais;
2. Quando a Ana Lourenço cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela Ana Lourenço, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Ana Lourenço ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

Nas situações acima descritas, a Ana Lourenço comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

COMUNICAÇÕES, SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”) abaixo:

Ana Lourenço

E-mail: hi@analourenco.pt

FORO

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

No cumprimento da legislação em vigor, a Ana Lourenço indica que, em caso de litígio, o cliente/Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)

– CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt)